A Câmara aprovou na tarde desta 4ª feira (1º.mar.2020) projeto que obriga a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) a autorizar temporariamente importação e distribuição de materiais de saúde considerados essenciais para combater a pandemia de covid-19, desde que registrados em ao menos uma agência estrangeira.

Trata-se de projeto de lei do deputado Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ). O relator foi Hiran Gonçalves (PP-RR). O texto precisa ser aprovado pelo Senado e ter sanção presidencial para valer.

A Anvisa terá 72 horas, a partir do recebimento do pedido, para liberar o produto –medicamento, equipamento ou qualquer outro material. A autorização de qualquer outro órgão público fica dispensada.

O projeto lista 4 agências estrangeiras cujas liberações obrigarão a Anvisa também a registrar o produto, se solicitado. São elas:

• FDA (Food and Drug Administration) – Estados Unidos;
• EMA (European Medicine Agency) – União Europeia;
• PMDA (Pharmaceuticals and Medical Devices Agency) – Japão;
• NMPA (National Medical Products Administration) – China

Há também uma 2ª condicionante. É necessário que a agência estrangeira admita a distribuição do produto em seu respectivo país. Para evitar a eventualidade de o órgão ter liberado a produção local apenas para exportações.

O projeto determina, ainda, que o médico que prescrever ou administrar medicamento licenciado pela Anvisa nessas condições informar o paciente ou seu representante legal que não houve uma aprovação ordinária pela agência.

A votação foi simbólica. Ou seja, sem contagem de votos. Esse trâmite é possível quando há acordo entre as bancadas. A Câmara está em sistema de votação remota. Apenas o presidente, líderes e alguns deputados ficam no plenário. A maior parte participa por videoconferência. Nesse método, estão sendo privilegiados projetos de consenso sobre a crise causada pela pandemia.

Notícia publicada em 1/4/2020 pelo site Poder360 

Link para a notícia: https://www.poder360.com.br/congresso/camara-quer-que-anvisa-libere-remedios-aceitos-por-agencias-estrangeiras/

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