ATUAÇÃO PARLAMENTAR
LEIS APROVADAS
Lei Ordinária 13993/2020 - Proíbe a exportação de insumos de saúde enquanto durar a pandemia
Proíbe a exportação de materiais médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à Covid-19 enquanto durar a pandemia.
Lei Ordinária 14006/2020 - Agiliza o processo de liberação de insumos médicos pela Anvisa
Autoriza a liberação imediata do uso de materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área da saúde para auxiliar no combate à pandemia do Covid-19 que já tenham aprovação e validação por uma agência internacional (FDA – Food and Droug Administration e EMA – European Medicine Agency, PMDA – Pharmaceuticals and Medical Devices Agency e NMPA – National Medical Products Administration).
Lei Complementar 172/2020 - Libera recursos remanescentes de saúde para Estados e Municípios
Autoriza Estados, Municípios e Distrito Federal a usarem fundos de saúde remanescentes para ações de combate à Covid-19.