ATUAÇÃO PARLAMENTAR

LEIS APROVADAS

Lei Pró-Leitos: 14147/2021 - Cria o Programa Pró-Leitos enquanto durar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19.

Fica instituído o Programa Pró-Leitos enquanto durar a
emergência de saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19. O objetivo do Programa Pró-Leitos é incentivar as pessoas físicas e jurídicas a utilizarem recursos próprios para a contratação de leitos clínicos e de terapia intensiva da rede privada de saúde para uso do Sistema Único de Saúde – SUS, de acordo com as necessidades sanitárias específicas de cada ente federativo. Os leitos disponibilizados deverão ser ocupados por doentes de covid-19, sendo a regulação dos mesmos, gerenciada pelo gestor local do SUS

https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2020/lei-14006-28-maio-2020-790252-publicacaooriginal-160783-pl.html

Lei da Vacina: 14.006/2020 - Dá 72 horas para a Anvisa se pronunciar sobre medicamentos contra a Covid-19 já autorizados por uma das quatro maiores agências sanitárias do mundo

Autoriza a liberação imediata do uso de materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área da saúde para auxiliar no combate à pandemia do Covid-19 que já tenham aprovação e validação por uma agência internacional (FDA – Food and Droug Administration e EMA – European Medicine Agency, PMDA – Pharmaceuticals and Medical Devices Agency e NMPA – National Medical Products Administration).

https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2020/lei-14006-28-maio-2020-790252-publicacaooriginal-160783-pl.html

Lei Exportação de Materiais: 13993/2020 - Proíbe a exportação de materiais e produtos médicos enquanto durar a pandemia

Proíbe a exportação de materiais médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à Covid-19 enquanto durar a pandemia.

https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2020/lei-13993-23-abril-2020-790113-publicacaooriginal-160530-pl.html

Lei Recursos para Saúde: 172/2020 - Libera recursos remanescentes de saúde para Estados e Municípios

Autoriza Estados, Municípios e Distrito Federal a usarem fundos de saúde remanescentes para ações de combate à Covid-19.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp172.htm

Lei 14.123/2021 - Menos burocracia para a renovação de certificados das Santas Casas

Altera a Lei nº 13.650, de 11 de abril de 2018, e prorroga até 31 de dezembro de 2020 a suspensão da obrigatoriedade de manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) estabelecida pelo art. 1º da Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14123.htm

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