ATUAÇÃO PARLAMENTAR

LEIS APROVADAS

Lei Ordinária 13993/2020 - Proíbe a exportação de insumos de saúde enquanto durar a pandemia

Proíbe a exportação de materiais médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à Covid-19 enquanto durar a pandemia.

https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2020/lei-13993-23-abril-2020-790113-publicacaooriginal-160530-pl.html

Lei Ordinária 14006/2020 - Agiliza o processo de liberação de insumos médicos pela Anvisa

Autoriza a liberação imediata do uso de materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área da saúde para auxiliar no combate à pandemia do Covid-19 que já tenham aprovação e validação por uma agência internacional (FDA – Food and Droug Administration e EMA – European Medicine Agency, PMDA – Pharmaceuticals and Medical Devices Agency e NMPA – National Medical Products Administration).

https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2020/lei-14006-28-maio-2020-790252-publicacaooriginal-160783-pl.html

Lei Complementar 172/2020 - Libera recursos remanescentes de saúde para Estados e Municípios

Autoriza Estados, Municípios e Distrito Federal a usarem fundos de saúde remanescentes para ações de combate à Covid-19.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp172.htm

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