ATUAÇÃO PARLAMENTAR

LEIS APROVADAS

Lei Pró-Leitos: 14147/2021 - Cria o Programa Pró-Leitos enquanto durar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19.

Fica instituído o Programa Pró-Leitos enquanto durar a
emergência de saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19. O objetivo do Programa Pró-Leitos é incentivar as pessoas físicas e jurídicas a utilizarem recursos próprios para a contratação de leitos clínicos e de terapia intensiva da rede privada de saúde para uso do Sistema Único de Saúde – SUS, de acordo com as necessidades sanitárias específicas de cada ente federativo. Os leitos disponibilizados deverão ser ocupados por doentes de covid-19, sendo a regulação dos mesmos, gerenciada pelo gestor local do SUS

https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2020/lei-14006-28-maio-2020-790252-publicacaooriginal-160783-pl.html

Lei da Vacina: 14.006/2020 - Dá 72 horas para a Anvisa se pronunciar sobre medicamentos contra a Covid-19 já autorizados por uma das quatro maiores agências sanitárias do mundo

Autoriza a liberação imediata do uso de materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área da saúde para auxiliar no combate à pandemia do Covid-19 que já tenham aprovação e validação por uma agência internacional (FDA – Food and Droug Administration e EMA – European Medicine Agency, PMDA – Pharmaceuticals and Medical Devices Agency e NMPA – National Medical Products Administration).

https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2020/lei-14006-28-maio-2020-790252-publicacaooriginal-160783-pl.html

Lei Exportação de Materiais: 13993/2020 - Proíbe a exportação de materiais e produtos médicos enquanto durar a pandemia

Proíbe a exportação de materiais médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à Covid-19 enquanto durar a pandemia.

https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2020/lei-13993-23-abril-2020-790113-publicacaooriginal-160530-pl.html

Lei Recursos para Saúde: 172/2020 - Libera recursos remanescentes de saúde para Estados e Municípios

Autoriza Estados, Municípios e Distrito Federal a usarem fundos de saúde remanescentes para ações de combate à Covid-19.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp172.htm

receba novidades no seu e-mail

Share This