ATUAÇÃO PARLAMENTAR

PROJETOS DE LEI

CORONAVÍRUS: CRITÉRIOS PARA O ACESSO DE PÚBLICO COM VACINAÇÃO COMPLETA CONTRA A COVID-19 OU COM TESTAGEM NEGATIVA EM EVENTOS ESPORTIVOS (PL 3264/2021)

Tem por objetivo estabelecer critérios para o acesso de público a eventos esportivos diversos no território nacional, ao tempo em que também garante a devida proteção contra o agravamento da crise sanitária causada pela pandemia da Covid-19. Após o início da imunização em massa contra a Covid-19 e dos incrementos diagnósticos que facilitaram a detecção da doença, passou-se a organizar, da melhor forma possível, o retorno gradativo e responsável às atividades usuais da população.

CORONAVÍRUS: AMPLIA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DURANTE A PANDEMIA (PL 1019/2021)

O objetivo é propor que as unidades básicas de saúde existentes em todos os nossos municípios passem a atender a população brasileira por doze horas diariamente, e que pelo menos uma unidade por município funcione com regime de vinte e quatro horas de trabalho. Esta medida aliada a uma maior oferta de vacinas, aliviará todo nosso sistema de saúde. A imunização da nossa população é a medida mais urgente e que deve ser prioridade pra todos os nossos gestores públicos, e esta extensão no funcionamento das UBS terá importância vital neste processo.

CORONAVÍRUS: ESTABELECE REGRAS SOBRE O FINANCIAMENTO FEDERAL PARA LEITOS DE UTI PARA ATENDIMENTO EXCLUSIVO DE PACIENTES COM COVID-19. (1778/2021)

Dispõe sobre o financiamento federal para leitos de Unidade de
Terapia Intensiva – UTI Adulto e Pediátrico, para o atendimento exclusivo de
pacientes com Síndrome Respiratória Aguda Grave SRAG/Covid-19 enquanto
perdurar a emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do Coronavírus. O Governo Federal, por intermédio do Ministério da Saúde, procederá o financiamento aos entes estaduais, municipais ou distrital, para manutenção mensal dos leitos de Unidade de Terapia Intensiva – UTI Adulto e Pediátrico, para o atendimento exclusivo de pacientes com Síndrome Respiratória Aguda Grave SRAG/Covid-19. O financiamento federal dos leitos de Unidade de Terapia Intensiva – UTI Adulto e Pediátrico será mantido enquanto perdurar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus.

SAÚDE BUCAL: INSTITUI O JULHO NEON, COMO MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO E PROMOÇÃO DA SAÚDE BUCAL. (2563/2021)

Fica instituída a campanha JULHO NEON, dedicada à promoção da
Saúde Bucal. Serão realizadas, durante o mês de Julho de cada ano, campanhas
nacionais de conscientização da população sobre a importância da Saúde
Bucal. Com a perspectiva de chamar a atenção da sociedade para a importância da Saúde Bucal e, consequentemente, para a manutenção de uma vida saudável, a Associação Brasileira de Planos Odontológicos _ SINOG, idealizou e entregou à sociedade, o Movimento JULHO NEON – Salve o Sorriso Brasileiro, que pretende alertar a todos os brasileiros, durante o mês de Julho, sobre a importância dos cuidados com a Saúde Bucal.

PREVENÇÃO AO CHOQUE ANAFILÁTICO: OBRIGADA A NOTIFICAÇÕES AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE OCORRÊNCIAS DE CHOQUE ANAFILÁTICO. (1945/2021)

Fica estabelecida a obrigatoriedade de notificação de ocorrências
envolvendo anafilaxia/choque anafilático à Secretaria de Vigilância em Saúde
do Ministério da Saúde. As notificações devem ser realizadas por médicos, clínicas,
hospitais e centros de saúde de todo o país. O objetivo do informe das notificações é para que sejam evitadas mortes por anafilaxia/choque anafilático, pois com o conhecimento das ocorrências, o Ministério da Saúde poderá efetivar um cadastro nacional com estes pacientes.

VALORIZAÇÃO DA MEDICINA: INSTITUI A CBHPM COMO O PARÂMETRO PARA CÁLCULO DE PAGAMENTOS REALIZADOS PELO SUS (PL1420/2020)

O objetivo de garantir que os valores e procedimentos da Tabela SUS estejam em conformidade com os estabelecidos na Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos – CBHPM, confeccionada pela Associação Médica Brasileira – AMB. A iniciativa pretende corrigir os parâmetros de cálculos de pagamentos para os procedimentos, bem como que seja atualizada com novos procedimentos em conjunto com as entidades médicas e laboratoriais.

SAÚDE BUCAL: INSTITUI O JULHO NEON, COMO MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO E PROMOÇÃO DA SAÚDE BUCAL. (2563/2021)

Tem por objetivo chamar a atenção da sociedade para a importância da Saúde Bucal e, consequentemente, para a manutenção de uma vida saudável, promovendo ações e políticas publicas para ampliar o acesso da população aos cuidados com a Saúde Bucal.

CORONAVÍRUS: ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA EM CASO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. (PL1391/2021)

O objetivo é reconhecer  a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais à saúde da população brasileira, mesmo em tempos de crise ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais, sendo os profissionais disciplinados no caput deste artigo considerados essenciais em caso de calamidade pública, desde que sigam protocolo específico editado pelo Conselho Federal de Educação Física e que sigam as normas estabelecidas pelo Ministério da Saúde.

PLANOS DE SAÚDE: OBRIGA O REGISTRO NA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE DE CONTRATOS DE PLANOS PRIVADOS DE SAÚDE. (1729/2021)

Tem por objetivo tornar obrigatório o registro, na Agência Nacional de Saúde Suplementar dos contratos de plano privado de assistência à saúde. O intuito é resguardar os segurados de planos de saúde no caso de eventuais problemas quando do acesso aos benefícios do plano de saúde adquirido.

EXERCÍCIO DA MEDICINA: OBRIGA O REGISTRO NOS CONSELHOS REGIONAIS DE MEDICINA AOS RESPONSÁVEIS PELA AQUISIÇÃO DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS E BIOLÓGICAS PARA USO INTRA-ARTICULAR. (PL1421/2021)

O objetivo é obrigar o  registro legal nos Conselhos Regionais de Medicina para que médicos, clínicas, hospitais ou qualquer outro estabelecimento de saúde sejam os responsáveis pela aquisição de substâncias químicas ou biológicas utilizadas para uso intra-articular. São os médicos que, em caso de complicações agudas ou crônicas destes procedimentos, que são frequentes quando são realizados por profissionais não capacitados, que podem instituir o tratamento cirúrgico para impedir, às vezes, sequelas articulares irreversíveis .

VALORIZAÇÃO DA MEDICINA: INSTITUI DO DIA 14 DE JUNHO COMO DIA NACIONAL DOS LABORATÓRIOS CLÍNICOS (PL 122/2021).

Tem por objetivo  valorizar os profissionais que atuam em Laboratórios de Análises Clínicas e o Laboratórios de Patologia Clínica pelo importante trabalho que desempenham na assistência à saúde dos brasileiros. O Laboratório Clínico possui relevantes atividades na saúde, como, por exemplo, a de contribuir decisivamente para que ocorra a melhoria do padrão de qualidade de vida das pessoas.

CORONAVÍRUS: CRIA A ESTRATÉGIA NACIONAL DE SAÚDE E A EMPRESA NACIONAL DE SAÚDE (PL 2583/2020)

Tem como objetivo de estabelecer uma estratégia nacional para incentivo às indústrias nacionais que produzam itens essenciais ao sistema de saúde nacional, bem como pesquisa e desenvolvimento de produtos, insumos, medicamentos e materiais, com vistas a dar autonomia e soberania ao nosso país quanto à produção destes itens.

ESTABELECE O FERIADO DE FESTAS NO ANO DE 2021 (PL 5129/2020)

Institui um novo período de festas no Brasil no ano de 2021, e a sugestão é de que ocorra na primeira semana do mês de julho do próximo ano, tendo em vista que nessa data já se espera uma diminuição drástica de casos de contágio pelo Sars-Cov-2, bem como um aumento significativo no número de cidadãos imunizados a esta doença.

CORONAVÍRUS: LIBERA ATÉ 6 BI PARA O COMBATE À PANDEMIA (PLP 232/2019)

Libera recursos não utilizados dos fundos municipais e estaduais de saúde para o combate ao covid-19.

CORONAVÍRUS: ESCOLAS DEVEM DISTRIBUIR ALIMENTOS AOS PAIS (PL 865/2020)

Autoriza, enquanto durar o período de suspensão das aulas, a distribuição
direta aos pais e responsáveis dos estudantes das escolas públicas de
educação básica os gêneros alimentícios adquiridos com recursos do
Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

CORONAVÍRUS: REDUZ OBSTÁCULOS PARA IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS (PL 864/2020)

Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para que a Anvisa libere em
no máximo três dias o uso de materiais, medicamentos, equipamentos e
insumos da área da saúde que possam ajudar no combate à Covid-19. 

CORONAVÍRUS: PERMITE A FABRICAÇÃO DE ÁLCOOL 70% PARA LIMPEZA (PDL 87/2020)

Autoriza a fabricação e a comercialização de volumes maiores do álcool a 70% até o fim da pandemia.

CORONAVÍRUS: DISPENSA ATESTADO MÉDICO POR ATÉ 7 DIAS (PL 702/2020)

Dispensa a apresentação de atestado médico pelos infectados por covid-19 nos primeiros 7 dias. A medida resguarda trabalhadores e evita a ida ao médico só pelo atestado, evitando a infecção de outras pessoas.

CARTEIRA DE VACINAÇÃO ONLINE (PL 468/19)

Prevê a criação de uma carteira de vacinação online, que permita o poder público e o próprio cidadão acessar o seu histórico vacinal. A volta de doenças que já haviam sido erradicadas, como o sarampo, exige medidas como essa. Conheça o projeto.

CORONAVÍRUS: PROÍBE EXPORTAÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS (PL 668/2020)

Prevê que materiais como máscaras, luvas, respiradores não podem ser exportados enquanto durar a crise do coronavírus. 

MÉDICO RESIDENTE VALORIZADO (PL 2.803/19)

Propõe que a bolsa paga ao médico residente, que tem carga horária de 60 horas semanais, se equipare à remuneração recebida pelos médicos do Programa Mais Médicos. Médicos residentes ganham R$ 3.330, enquanto os do Mais Médicos, R$ 11.865. Conheça o projeto.

SEGURANÇA AOS ATLETAS (PL 591/19)

Feito logo após a tragédia do Ninho do Urubu, esse PL estabelece regras para o funcionamento de alojamentos esportivos mantidos por clubes profissionais para alojar seus atletas menores de idade. A Lei Pelé, aprovada em 1998 e que institui normas gerais sobre o desporto, é omissa nessa questão. Conheça o projeto.

ANVISA MENOS MOROSA (PL 2.730/19)

Propõe que medicamentos, insumos e equipamentos cujo uso
já é autorizado pelas Agências sanitárias FAA (americana) e EMA (europeias) tenham menos obstáculos de entrada no Brasil. Com isso, aumentará a concorrência, a qualidade das pesquisas, os preços cairão e doentes terão mais opções. Conheça o projeto.

CORONAVÍRUS: SUSPENDE CUMPRIMENTO DE METAS ENTRE REDE HOSPITALAR E SUS POR 120 DIAS(PL 805/2020)

Suspende pelos próximos 120 dias, a contar de 1º de março, a obrigatoriedade do cumprimento das metas contratualizadas entre a rede hospitalar e o sus.

ZONA FRANCA DA BAIXADA (PL 1.525/19)

A exemplo do enclave criado pela Zona Franca de Manaus, esse projeto propõe que seja criada uma área na Baixada Fluminense, sendo sua sede em Nova Iguaçu, com tratamento tributário diferenciado. Isso ajudaria a gerar empregos e desenvolver a região. Conheça o projeto.

GARANTIA JURÍDICA A POLICIAIS E BOMBEIROS (PL 1.481/19)

Prevê que policiais civis, PMs e bombeiros que venham a ser processados judicialmente, por conta de atos cometidos no exercício da função, recebam do Estado assistência integral e gratuita. Hoje, não existe essa garantia legal. Conheça o projeto.

TRANSPARÊNCIA NO VAR (PL 5.572/19)

Altera a lei nº 10671, de 15 de maio de
2003 para garantir que os áudios do árbitro de vídeo popularmente conhecido como VAR sejam públicos com o objetivo de garantir  transparência ao futebol profissional. Conheça o projeto.

REMARCAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS (PL 1.673/19))

Estabelece que, em caso de remarcação de passagem aérea até 24h antes do vôo, o valor cobrado pelas empresas aéreas, incluídas taxas e multas, não poderá exceder o valor total do bilhete no ato da compra, desde que no mesmo trajeto e horário originalmente reservado. Conheça o projeto.

CPF UNIVERSAL (PL 1.422/19)

Em coautoria com outros deputados, propõe CPF como documento nacional de identificação do cidadão. Isso porque cada estado usa um documento diferente para identificar o indivíduo. A medida permitirá a unificação dos cadastros e facilitará o acesso aos serviços públicos. Conheça o projeto.

PROTEÇÃO AOS IDOSOS (PL 2.002/19)

Esse projeto visa a proteger os idosos em seus contratos com Seguros de Vida. Hoje, é comum que a seguradora rompa unilateralmente contratos firmados com segurados quando eles atingem uma determinada idade. Esse projeto visa protegê-los dessa prática. Conheça o projeto.

FGTS PARA FINANCIAMENTO DE ENTIDADES FILATRÓPICAS (PL 5.575/19)

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 2019, para modificar normas que possibilitem o acesso a recursos do FGTS para financiamento a entidades Hospitalares Filantrópicas e outras instituições sem fins lucrativos. Conheça o projeto. 

RESPONSABILIDADE DAS PARTES POR DANO PROCESSUAL ( PL 6.121/19)

Altera dispositivos do Código de Processo Civil Brasileiro para dispor sobre a responsabilidade das partes por Dano Processual. Conheça o projeto. 

RESSARCIMENTO DE PLANOS DE SAÚDE AO SUS ( PL 3.104/19)

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o ressarcimento pelas operadoras de planos de saúde dos serviços de atendimento prestados a seus beneficiários no âmbito do Sistema Único de Saúde. Conheça o projeto. 

CRIAÇÃO DO CRIME CONTRA A HONRA PROFISSIONAL

Proposta altera o Código Penal Brasileiro para dispor sobre a criação do crime contra honra profissional. Conheça o Projeto. 

MAIS IMPOSTOS NA COMERCIALIZAÇÃO DE CIGARROS (PL 3.199/19)

Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para elevar a tributação sobre o comércio de cigarros por meio da majoração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes e destinar o produto da arrecadação desta a diagnóstico e tratamento de câncer. Conheça o projeto. 

BOLSA RESIDÊNCIA MÉDICA (PL 2.803/19)

Altera o art. 4º da Lei nº 6.932, de 181, dispondo sobre o valor da bolsa do médico-residente. Conheça o projeto. 

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