ATUAÇÃO PARLAMENTAR

PROJETOS DE LEI

CORONAVÍRUS: CRIA O PROGRAMA PRÓ-LEITOS ENQUANTO DURAR A PANDEMIA DE COVID-19 (PL 1010/21)

Fica instituído o Programa Pró-Leitos enquanto durar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia de covid-19. O programa incentiva as pessoas físicas e jurídicas a utilizarem recursos próprios para a contratação de leitos clínicos e de terapia intensiva da rede privada de saúde para uso do Sistema Único de Saúde – SUS, de acordo com as necessidades sanitárias específicas de cada ente federativo. Aqueles que aderirem ao programa poderão o deduzir o valor investido nas contratações no seu imposto de renda deste ano (2021).

CORONAVÍRUS: LIBERA ATÉ 6 BI PARA O COMBATE À PANDEMIA (PLP 232/2019)

Libera recursos não utilizados dos fundos municipais e estaduais de saúde para o combate ao covid-19.

ESTABELECE O FERIADO DE FESTAS NO ANO DE 2021 (PL 5129/2020)

Institui um novo período de festas no Brasil no ano de 2021, e a sugestão é de que ocorra na primeira semana do mês de julho do próximo ano, tendo em vista que nessa data já se espera uma diminuição drástica de casos de contágio pelo Sars-Cov-2, bem como um aumento significativo no número de cidadãos imunizados a esta doença.

CORONAVÍRUS: CRIA A ESTRATÉGIA NACIONAL DE SAÚDE E A EMPRESA NACIONAL DE SAÚDE (PL 2583/2020)

Tem como objetivo de estabelecer uma estratégia nacional para incentivo às indústrias nacionais que produzam itens essenciais ao sistema de saúde nacional, bem como pesquisa e desenvolvimento de produtos, insumos, medicamentos e materiais, com vistas a dar autonomia e soberania ao nosso país quanto à produção destes itens.

CORONAVÍRUS: ESCOLAS DEVEM DISTRIBUIR ALIMENTOS AOS PAIS (PL 865/2020)

Autoriza, enquanto durar o período de suspensão das aulas, a distribuição
direta aos pais e responsáveis dos estudantes das escolas públicas de
educação básica os gêneros alimentícios adquiridos com recursos do
Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

CORONAVÍRUS: REDUZ OBSTÁCULOS PARA IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS (PL 864/2020)

Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para que a Anvisa libere em
no máximo três dias o uso de materiais, medicamentos, equipamentos e
insumos da área da saúde que possam ajudar no combate à Covid-19. 

CORONAVÍRUS: PERMITE A FABRICAÇÃO DE ÁLCOOL 70% PARA LIMPEZA (PDL 87/2020)

Autoriza a fabricação e a comercialização de volumes maiores do álcool a 70% até o fim da pandemia.

CORONAVÍRUS: DISPENSA ATESTADO MÉDICO POR ATÉ 7 DIAS (PL 702/2020)

Dispensa a apresentação de atestado médico pelos infectados por covid-19 nos primeiros 7 dias. A medida resguarda trabalhadores e evita a ida ao médico só pelo atestado, evitando a infecção de outras pessoas.

CARTEIRA DE VACINAÇÃO ONLINE (PL 468/19)

Prevê a criação de uma carteira de vacinação online, que permita o poder público e o próprio cidadão acessar o seu histórico vacinal. A volta de doenças que já haviam sido erradicadas, como o sarampo, exige medidas como essa. Conheça o projeto.

CORONAVÍRUS: PROÍBE EXPORTAÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS (PL 668/2020)

Prevê que materiais como máscaras, luvas, respiradores não podem ser exportados enquanto durar a crise do coronavírus. 

MÉDICO RESIDENTE VALORIZADO (PL 2.803/19)

Propõe que a bolsa paga ao médico residente, que tem carga horária de 60 horas semanais, se equipare à remuneração recebida pelos médicos do Programa Mais Médicos. Médicos residentes ganham R$ 3.330, enquanto os do Mais Médicos, R$ 11.865. Conheça o projeto.

SEGURANÇA AOS ATLETAS (PL 591/19)

Feito logo após a tragédia do Ninho do Urubu, esse PL estabelece regras para o funcionamento de alojamentos esportivos mantidos por clubes profissionais para alojar seus atletas menores de idade. A Lei Pelé, aprovada em 1998 e que institui normas gerais sobre o desporto, é omissa nessa questão. Conheça o projeto.

ANVISA MENOS MOROSA (PL 2.730/19)

Propõe que medicamentos, insumos e equipamentos cujo uso
já é autorizado pelas Agências sanitárias FAA (americana) e EMA (europeias) tenham menos obstáculos de entrada no Brasil. Com isso, aumentará a concorrência, a qualidade das pesquisas, os preços cairão e doentes terão mais opções. Conheça o projeto.

CORONAVÍRUS: SUSPENDE CUMPRIMENTO DE METAS ENTRE REDE HOSPITALAR E SUS POR 120 DIAS(PL 805/2020)

Suspende pelos próximos 120 dias, a contar de 1º de março, a obrigatoriedade do cumprimento das metas contratualizadas entre a rede hospitalar e o sus.

ZONA FRANCA DA BAIXADA (PL 1.525/19)

A exemplo do enclave criado pela Zona Franca de Manaus, esse projeto propõe que seja criada uma área na Baixada Fluminense, sendo sua sede em Nova Iguaçu, com tratamento tributário diferenciado. Isso ajudaria a gerar empregos e desenvolver a região. Conheça o projeto.

GARANTIA JURÍDICA A POLICIAIS E BOMBEIROS (PL 1.481/19)

Prevê que policiais civis, PMs e bombeiros que venham a ser processados judicialmente, por conta de atos cometidos no exercício da função, recebam do Estado assistência integral e gratuita. Hoje, não existe essa garantia legal. Conheça o projeto.

TRANSPARÊNCIA NO VAR (PL 5.572/19)

Altera a lei nº 10671, de 15 de maio de
2003 para garantir que os áudios do árbitro de vídeo popularmente conhecido como VAR sejam públicos com o objetivo de garantir  transparência ao futebol profissional. Conheça o projeto.

REMARCAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS (PL 1.673/19))

Estabelece que, em caso de remarcação de passagem aérea até 24h antes do vôo, o valor cobrado pelas empresas aéreas, incluídas taxas e multas, não poderá exceder o valor total do bilhete no ato da compra, desde que no mesmo trajeto e horário originalmente reservado. Conheça o projeto.

CPF UNIVERSAL (PL 1.422/19)

Em coautoria com outros deputados, propõe CPF como documento nacional de identificação do cidadão. Isso porque cada estado usa um documento diferente para identificar o indivíduo. A medida permitirá a unificação dos cadastros e facilitará o acesso aos serviços públicos. Conheça o projeto.

PROTEÇÃO AOS IDOSOS (PL 2.002/19)

Esse projeto visa a proteger os idosos em seus contratos com Seguros de Vida. Hoje, é comum que a seguradora rompa unilateralmente contratos firmados com segurados quando eles atingem uma determinada idade. Esse projeto visa protegê-los dessa prática. Conheça o projeto.

FGTS PARA FINANCIAMENTO DE ENTIDADES FILATRÓPICAS (PL 5.575/19)

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 2019, para modificar normas que possibilitem o acesso a recursos do FGTS para financiamento a entidades Hospitalares Filantrópicas e outras instituições sem fins lucrativos. Conheça o projeto. 

RESPONSABILIDADE DAS PARTES POR DANO PROCESSUAL ( PL 6.121/19)

Altera dispositivos do Código de Processo Civil Brasileiro para dispor sobre a responsabilidade das partes por Dano Processual. Conheça o projeto. 

RESSARCIMENTO DE PLANOS DE SAÚDE AO SUS ( PL 3.104/19)

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o ressarcimento pelas operadoras de planos de saúde dos serviços de atendimento prestados a seus beneficiários no âmbito do Sistema Único de Saúde. Conheça o projeto. 

CRIAÇÃO DO CRIME CONTRA A HONRA PROFISSIONAL

Proposta altera o Código Penal Brasileiro para dispor sobre a criação do crime contra honra profissional. Conheça o Projeto. 

MAIS IMPOSTOS NA COMERCIALIZAÇÃO DE CIGARROS (PL 3.199/19)

Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para elevar a tributação sobre o comércio de cigarros por meio da majoração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes e destinar o produto da arrecadação desta a diagnóstico e tratamento de câncer. Conheça o projeto. 

BOLSA RESIDÊNCIA MÉDICA (PL 2.803/19)

Altera o art. 4º da Lei nº 6.932, de 181, dispondo sobre o valor da bolsa do médico-residente. Conheça o projeto. 

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